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Alvarenga Luiz Carlos - Regularizacao fundiaria de interesse social em loteamentos urbanos - Análise à luz da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
De vraag gaat over de volgende titel:
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| Schrijver: | Alvarenga Luiz Carlos |
| Titel: | Regularizacao fundiaria de interesse social em loteamentos urbanos - Análise à luz da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 |
| ISBN: | 9783639754209 |
| Uitgever: | Novas Edicoes Academicas |
| Bijzonderheid: | 2015 164pp Paperback / softback |
| Prijs: |
€ 29,75
Gratis
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| Meer info | Flaptekst Embora tenha avançado muito no Brasil, a regularização fundiária de interesse social, como meio capaz de garantir o direito social fundamental à moradia, condição básica para a dignidade da pessoa humana, não alcançou a efetividade esperada, principalmente no que diz respeito à regularização da posse, impondo-se o estabelecimento de outras formas que possam alcançar esse desiderato. Neste contexto, foi publicada a Lei nº 11.977/2009, a qual institui novos instrumentos voltados à regularização fundiária de interesse social. Com o advento da referida norma, o Poder Público ou qualquer interessado poderá valer-se da demarcação urbanística, da legitimação de posse e posterior conversão desta em propriedade, pela usucapião administrativa, sem qualquer intervenção judicial. |
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